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Legal

Worqly — Termos de Uso

Última atualização: 23/08/2026 · Versão 1.4

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso do aplicativo Worqly, operado por ADA TECHNOLOGIES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.376.622/0001-52, com sede em Rua Brasília, 777, Pará de Minas/MG ("Worqly", "nós" ou "Plataforma"). Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo de qualquer forma, você ("usuário", "Cliente" ou "Prestador") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer disposição aqui prevista, não deve utilizar a Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato de adesão nos moldes do art. 54 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC) e observam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato previstos nos arts. 421 e 422 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

2. O que é a Worqly

A Worqly é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta pessoas que buscam contratar serviços domésticos e afins ("Clientes") a profissionais autônomos e independentes que oferecem esses serviços ("Prestadores"), por meio de busca georreferenciada, chat, orçamento, agendamento e pagamento — tudo dentro do aplicativo.

A Worqly não presta, executa, supervisiona ou se responsabiliza diretamente pelos serviços domésticos anunciados. Nosso papel se limita a fornecer a infraestrutura tecnológica (aplicativo, comunicação, custódia de pagamento) que viabiliza o encontro e a contratação entre Cliente e Prestador — nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que trata a Worqly como provedora de aplicações de internet, não como fornecedora do serviço subjacente.

3. Cadastro e elegibilidade

  • É necessário ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena para criar uma conta.
  • As informações fornecidas no cadastro (nome, e-mail, telefone, endereço) devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
  • Cada pessoa pode manter apenas uma conta ativa. Uma conta pode alternar entre os modos Cliente e Prestador quando o cadastro de Prestador for aprovado — não é necessário criar contas separadas.
  • A Worqly pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

4. Prestadores de serviço

4.1 Natureza autônoma e independente

O Prestador cadastrado na Worqly é um profissional autônomo e independente, não havendo entre ele e a Worqly qualquer vínculo empregatício, societário, de representação, preposição ou subordinação, nos termos da legislação trabalhista (Decreto-Lei nº 5.452/1943 — CLT) e da jurisprudência consolidada sobre plataformas digitais de intermediação. O Prestador define livremente sua disponibilidade, área de atuação, preços praticados (via orçamento) e a forma de execução do serviço contratado.

4.2 Verificação de cadastro (KYC)

Antes de aparecer nas buscas de Clientes, todo Prestador passa por um processo de verificação que inclui validação de CPF, conferência de identidade (biometria facial) e consulta a antecedentes (processos judiciais e protestos vinculados ao CPF), conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.

A verificação de antecedentes é uma medida de mitigação de risco baseada nas informações disponíveis nas bases públicas e/ou fornecidas por parceiros especializados no momento da consulta — não constitui garantia de idoneidade, competência técnica ou de que o Prestador não venha a cometer atos ilícitos durante a prestação do serviço. Consulte a Seção 13 sobre limitação de responsabilidade.

5. Como funciona a contratação

O fluxo de contratação dentro do aplicativo segue estas etapas:

  • Busca — o Cliente informa o serviço desejado e a Plataforma sugere Prestadores próximos e disponíveis, ordenados por um sistema de pontuação (ver Seção 6).
  • Orçamento — Cliente e Prestador conversam pelo chat interno; o Prestador envia um orçamento com valores de mão de obra e materiais, data e duração estimada.
  • Aceite e pagamento em custódia — ao aceitar o orçamento, o Cliente realiza o pagamento dentro do app; o valor fica retido em custódia ("escrow") pela Worqly, sem ser repassado ao Prestador.
  • Execução — o Prestador executa o serviço na data e local combinados.
  • Confirmação e liberação — ao final do serviço, o Cliente é convidado a confirmar a conclusão e avaliar o Prestador, ocasião em que o valor retido é liberado ao Prestador, descontada a comissão da Worqly (Seção 7). Caso o Cliente não confirme nem relate um problema dentro do prazo indicado no aplicativo, o valor é liberado automaticamente ao Prestador ao final desse prazo, nos termos da Seção 7.

Toda a comunicação, negociação, agendamento e pagamento relativos a um serviço contratado pela Plataforma devem ocorrer dentro do aplicativo. O uso de canais externos (WhatsApp, ligação, dinheiro em espécie) para contornar o app retira a proteção do pagamento em custódia e do histórico rastreável, e pode ser considerado violação destes Termos.

6. Algoritmo de avaliação e correspondência (matching)

A ordem em que os Prestadores aparecem numa busca é definida por um sistema de pontuação interno, que considera fatores como avaliações recebidas, distância até o Cliente, aderência à especialidade buscada e histórico de atividade/confiabilidade na Plataforma (tempo de resposta, taxa de aceite, comparecimento aos serviços aceitos, entre outros). Ausências e cancelamentos por parte do Prestador, nos termos da Seção 8, reduzem essa pontuação de confiabilidade. Esse sistema é ajustado periodicamente pela Worqly, sem aviso prévio, para melhorar a qualidade das correspondências.

A posição de um Prestador nos resultados de busca não constitui promessa, garantia ou obrigação contratual de volume de trabalho, e a Worqly não garante que qualquer busca resultará em contratação.

7. Pagamentos, custódia (escrow) e comissão

  • A Worqly aceita pagamentos por cartão de crédito/débito e PIX, processados por instituição de pagamento parceira.
  • O valor pago pelo Cliente fica retido em custódia até a confirmação de conclusão do serviço, protegendo o Cliente contra serviços não realizados e o Prestador contra calote.
  • A Worqly retém uma comissão de intermediação sobre o valor total de cada serviço concluído, incidente sobre o valor integral do orçamento aceito (mão de obra e materiais somados) — a divisão entre esses dois campos no orçamento é apenas informativa para o Cliente entender a composição do preço, e não altera a base de cálculo da comissão.
  • A alíquota varia conforme o valor do serviço, sendo menor para serviços de maior valor: [16% para serviços de até R$ 150,00; 13% acima de R$ 150,00 e até R$ 300,00; e 10% acima de R$ 300,00]. A alíquota da faixa incide sobre o valor integral do serviço, e não de forma progressiva por faixa. A faixa aplicável é determinada no momento da contratação e permanece inalterada até a conclusão do serviço.
  • O valor líquido (já descontada a comissão) é liberado ao Prestador na carteira do aplicativo após a confirmação do Cliente, podendo ser sacado conforme as regras da instituição de pagamento parceira.
  • A partir do momento em que o Prestador marca o serviço como concluído dentro do aplicativo, o Cliente é notificado e passa a dispor de um prazo — atualmente de 24 (vinte e quatro) horas, sempre exibido no aplicativo — para confirmar a conclusão ou relatar um problema. Esgotado esse prazo sem qualquer manifestação do Cliente, o valor retido em custódia é liberado automaticamente ao Prestador, presumindo-se a aceitação tácita do serviço prestado, no mesmo sentido do art. 445, § 1º, do Código Civil e da praxe usual de qualquer relação de consumo em que o recebimento sem oposição no prazo assinalado importa aceitação.
  • Antes do fim desse prazo, o Cliente pode relatar formalmente um problema com o serviço diretamente no aplicativo, nos termos da Seção 10. Essa ação suspende a liberação automática e submete o pedido a análise de um responsável da Worqly, que decide entre a liberação integral ao Prestador, a devolução integral ao Cliente ou a divisão do valor entre ambos, conforme o caso concreto.
O prazo de confirmação pode ser ajustado pela Worqly a qualquer momento, sem que isso afete pedidos cujo prazo já esteja em curso — a duração vigente no momento da conclusão do serviço é sempre a que consta no aplicativo naquele instante, e o Cliente é avisado do prazo aplicável assim que o serviço é marcado como concluído.
  • A Worqly pode, mediante aviso prévio nos termos da Seção 16, alterar o percentual de comissão ou introduzir novas modalidades de cobrança (planos de assinatura, taxas adicionais) — alterações não retroagem sobre serviços já contratados.

8. Programa de Indicação entre Prestadores

A Worqly pode disponibilizar, a Prestadores com cadastro aprovado, um código de indicação pessoal e intransferível. Quando outro profissional se cadastra informando esse código e tem seu próprio cadastro de Prestador aprovado, o Prestador indicador pode ter direito a uma comissão de indicação, calculada sobre os serviços pagos pelo Prestador indicado dentro de um período de vigência contado a partir da aprovação do cadastro dele.

  • A comissão de indicação incide sobre o resultado líquido efetivamente auferido pela Worqly em cada pagamento do Prestador indicado (isto é, o que sobra para a Plataforma após o repasse ao Prestador e os custos da instituição de pagamento), e não sobre o valor do serviço nem sobre a comissão de intermediação prevista na Seção 7. Quando esse resultado for zero ou negativo, nenhuma comissão de indicação é gerada.
  • A comissão de indicação só é creditada ao saldo do Prestador indicador quando o respectivo pagamento do serviço do indicado for confirmado pelo Cliente e efetivamente liquidado junto à instituição de pagamento parceira — as mesmas condições que já se aplicam à liberação normal de valores ao Prestador (Seção 7) — podendo então ser sacado conforme as regras dessa instituição.
  • O percentual da comissão de indicação, o período de vigência de cada indicação e a disponibilidade do programa podem variar por região e ser recalibrados pela Worqly a qualquer momento, sem que isso altere indicações já concluídas e pagas.

O Programa de Indicação é um benefício concedido a exclusivo critério da Worqly, não integra a remuneração do Prestador pelos serviços que ele mesmo presta, e pode ser alterado, suspenso ou encerrado, no todo ou em parte — incluindo o percentual de comissão, o prazo de vigência, as regras de elegibilidade e a disponibilidade por região — a qualquer momento e sem aviso prévio, inclusive em relação a vínculos de indicação já em curso, a critério exclusivo da Worqly.

Comissões já creditadas ao saldo do Prestador indicador permanecem válidas e sacáveis mesmo após uma eventual suspensão ou encerramento do programa. Já as comissões futuras relativas a indicações ainda em curso podem deixar de ser geradas a partir do momento da alteração, suspensão ou encerramento, sem que isso gere direito a indenização ou compensação de qualquer natureza ao Prestador indicador.

9. Cancelamentos, chegada, espera e ausência (no-show)

Antes do pagamento em custódia, cancelamentos e recusas seguem o fluxo simples da Seção 5 (prazo de resposta do Prestador, prazo de pagamento do Cliente), sem qualquer cobrança. A partir do momento em que o pagamento é retido em custódia, aplicam-se as regras desta Seção 9, cujos valores exatos (piso, teto e demais parâmetros) são configuráveis pela Worqly e podem variar por região, sempre exibidos ao usuário antes de qualquer confirmação, nos termos do parágrafo único desta Seção.

Nenhuma cobrança prevista nesta Seção é aplicada de forma automática ou silenciosa: o valor exato — taxa, reembolso e o motivo do cálculo — é sempre exibido ao usuário na tela do aplicativo antes de qualquer confirmação de cancelamento ou de declaração de ausência.

9.1 Janela de cancelamento gratuito

Enquanto o Prestador ainda não tiver iniciado o deslocamento até o endereço do serviço, o Cliente pode cancelar o pedido a qualquer momento, sem qualquer custo, com devolução integral e imediata do valor retido em custódia.

9.2 Cancelamento com o Prestador a caminho

A partir do momento em que o Prestador inicia o deslocamento, um cancelamento pelo Cliente pode gerar uma taxa proporcional ao tempo de deslocamento já decorrido, contado a partir do horário combinado no orçamento aceito, sujeita a um valor mínimo e a um valor máximo definidos pela Worqly. Essa taxa é destinada ao Prestador, como compensação pelo deslocamento realizado; o valor remanescente da custódia é devolvido ao Cliente.

A taxa não é cobrada quando os dados de localização do Prestador não demonstrarem avanço real em direção ao endereço combinado, ainda que o pedido indique "a caminho" — nesses casos, ou quando não há dado de localização suficiente, o cancelamento é tratado como gratuito, em favor do Cliente.

9.3 Confirmação de chegada

O Prestador confirma sua chegada ao endereço do serviço dentro do aplicativo, confirmação essa validada pela localização do aparelho dentro de um raio de tolerância em relação ao endereço combinado. Caso a validação por localização não seja possível (sinal de GPS insuficiente, por exemplo), o Prestador pode confirmar a chegada por meio de uma foto com data e hora, sujeita a revisão manual pela Worqly.

9.4 Espera do Cliente e ausência do Cliente (no-show)

Após a chegada confirmada e validada, inicia-se um prazo durante o qual o Cliente deve sinalizar, dentro do aplicativo, que está disponível para receber o Prestador. O Cliente é notificado por push e por WhatsApp em mais de um momento durante essa espera, e pode estender o prazo uma única vez ao confirmar presença.

Se o prazo se esgotar sem qualquer sinalização do Cliente, o Prestador pode declarar, dentro do aplicativo, que o Cliente não atendeu. Essa declaração encerra o pedido, gera a cobrança de uma taxa de ausência ao Cliente e libera ao Prestador o valor correspondente, como compensação pelo deslocamento e pela espera. O Cliente pode contestar essa cobrança nos termos da Seção 9.8.

9.5 Atraso do Prestador

Enquanto o Prestador está a caminho, o aplicativo calcula uma previsão de chegada com base na localização informada por ele. Se esse horário for excedido além de uma margem de tolerância sem que a chegada tenha sido confirmada e validada, o Cliente é notificado por push e por WhatsApp e passa a ter, de forma sempre visível na tela de acompanhamento, a opção de cancelar o pedido sem qualquer multa, com devolução integral do valor retido.

9.6 Pedido de mais tempo pelo Prestador

Antes do fim da margem de tolerância descrita na Seção 9.5, o Prestador pode solicitar, dentro do aplicativo, um tempo adicional para chegar, informando o motivo. Cabe exclusivamente ao Cliente decidir se aceita aguardar o tempo adicional ou se prefere cancelar o pedido sem qualquer multa. Cada pedido tem um número limitado de solicitações desse tipo, para evitar o uso repetido como forma de postergar indefinidamente o atendimento.

9.7 Cancelamento pelo Prestador

Se o próprio Prestador cancelar um pedido já aceito, o Cliente não paga qualquer valor: o reembolso é automático e integral. Esse tipo de cancelamento, assim como a ausência descrita na Seção 9.4 quando causada por atraso do Prestador, impacta negativamente a pontuação de confiabilidade do Prestador na Plataforma (Seção 6) e, em caso de reincidência dentro de um período definido pela Worqly, encaminha o cadastro do Prestador para revisão manual, sem que isso implique reprovação automática.

9.8 Contestação de cobranças

Qualquer taxa de cancelamento ou de ausência cobrada nos termos desta Seção pode ser contestada pelo usuário diretamente no aplicativo. A contestação é analisada por um responsável da Worqly, com base no histórico do pedido, nas notificações enviadas e, quando aplicável, nos dados de localização registrados, podendo resultar na manutenção ou no estorno integral da cobrança.

10. Disputas entre Cliente e Prestador

Eventuais divergências sobre a qualidade, prazo ou execução de um serviço devem ser primeiramente tratadas entre Cliente e Prestador pelo chat da Plataforma.

Além dessa via informal, enquanto o prazo de confirmação descrito na Seção 7 estiver em curso, o Cliente pode registrar formalmente, dentro do aplicativo, um relato de problema relativo ao serviço concluído, com descrição e, opcionalmente, fotos. Esse relato interrompe a contagem do prazo de confirmação e impede a liberação automática do valor em custódia até que a Worqly conclua a análise.

A análise é realizada por um responsável da Worqly, com base no relato do Cliente, no histórico de mensagens do pedido, nas notificações enviadas às partes e nos demais elementos disponíveis, podendo resultar (i) na liberação integral do valor ao Prestador, quando não identificado motivo para devolução; (ii) na devolução integral ao Cliente; ou (iii) na divisão do valor entre Cliente e Prestador, na proporção que a Worqly considerar adequada ao caso concreto. As duas partes são avisadas do resultado dentro do aplicativo.

Fora dessa hipótese específica, a Worqly pode, a seu critério e sem obrigação, atuar como mediadora para auxiliar numa solução de outras divergências entre Cliente e Prestador, incluindo a análise do histórico de mensagens e fotos anexadas ao pedido — sem que isso configure arbitragem vinculante.

Em nenhum dos dois casos a atuação da Worqly configura arbitragem vinculante nos termos da Lei nº 9.307/1996, nem assunção de responsabilidade pelo mérito da execução do serviço (Seção 13) — a decisão sobre o valor em custódia é interna à Plataforma e não impede que qualquer das partes recorra às vias adequadas de resolução de conflitos, incluindo os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário.

11. Avaliações

Ao final de cada serviço, o Cliente é convidado a avaliar o Prestador com nota e comentário. As avaliações alimentam o histórico público do Prestador e o sistema de pontuação descrito na Seção 6. Avaliações devem refletir a experiência real com o serviço contratado; a Worqly pode remover avaliações que violem estes Termos (conteúdo ofensivo, discriminatório, falso ou que não se relacione ao serviço prestado).

12. Conduta do usuário

Ao usar a Worqly, você concorda em não:

  • Fornecer informações falsas no cadastro, no orçamento ou na descrição do serviço;
  • Contornar a Plataforma para negociar ou pagar por fora do aplicativo um serviço nela originado;
  • Assediar, discriminar ou agredir (verbal ou fisicamente) a outra parte;
  • Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou para solicitar/prestar serviços fora das categorias permitidas;
  • Tentar acessar indevidamente dados de outros usuários ou comprometer a segurança do aplicativo.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

13. Responsabilidade e suas limitações

A Worqly não se responsabiliza por danos materiais, pessoais, morais, lucros cessantes ou de qualquer outra natureza decorrentes da execução, má execução, atraso ou não execução dos serviços contratados entre Cliente e Prestador através da Plataforma. A relação de prestação de serviço é estabelecida diretamente entre Cliente e Prestador, nos termos dos arts. 593 a 609 do Código Civil, sendo o Prestador o único responsável pela qualidade técnica, segurança e resultado do serviço prestado.

Sem prejuízo do disposto acima, a Worqly se compromete a:

  • Manter o processo de verificação de cadastro descrito na Seção 4.2 como medida de mitigação de risco;
  • Manter em custódia os valores pagos até a confirmação de conclusão do serviço pelo Cliente;
  • Disponibilizar canal de suporte para relatar problemas e, quando cabível, colaborar com autoridades mediante ordem judicial específica, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet.
Como plataforma de consumo (fornecedora do serviço de intermediação, nos termos do CDC), a Worqly responde por falhas que sejam de sua própria responsabilidade — indisponibilidade do aplicativo, erro no processamento de pagamento, falha na custódia. Ela não responde, no entanto, pelo serviço doméstico em si, prestado por terceiro autônomo e independente. Esta cláusula deve ser revisada por advogado antes da publicação, à luz da jurisprudência mais recente sobre responsabilidade de plataformas digitais no Brasil.

14. Propriedade intelectual

A marca Worqly, o layout, o código-fonte, os textos, ícones e demais elementos do aplicativo são de propriedade da Worqly ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). É vedada a reprodução, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado desses elementos.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no aplicativo é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), disponível no menu Perfil.

16. Alterações destes Termos

A Worqly pode alterar estes Termos periodicamente, para refletir mudanças legais, novas funcionalidades ou ajustes no modelo de negócio. Alterações significativas serão comunicadas dentro do aplicativo ou por e-mail com antecedência razoável antes de entrarem em vigor. O uso continuado da Plataforma após a alteração constitui aceite dos novos Termos.

17. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo. A Worqly pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação, exceto em casos de urgência (fraude, risco à segurança de outros usuários) em que a suspensão pode ser imediata.

18. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Pará de Minas/MG para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando de aplicação obrigatória pelo CDC.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para admin@worqly.com.br.

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